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Governo pretende alterar a Lei Seca ainda esse ano |
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Em 09/11/11, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou em caráter terminativo, ou seja, sem necessidade de ir ao plenário, um projeto de lei alternativo que tornaria mais rigoroso o Código de Trânsito Brasileiro contra os motoristas que dirigissem sob influência alcoólica. |
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No Brasil, há 500 mil mandados de prisão não cumpridos |
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Levantamento no banco de dados de 17 estados e do Distrito Federal mostra que há cerca de 500 mil mandados de prisão aguardando cumprimento nessas regiões, acumulados ao longo dos anos, sendo aproximadamente 360 mil só no Sudeste. Não se sabe, porém, a quantos criminosos eles se referem; contra um mesmo procurado pode haver várias ordens de captura. Para se ter uma ideia, contra o traficante Fabiano Atanázio da Silva, o FB, preso no fim de janeiro e considerado um dos mais procurados pela polícia do Rio, havia 27 mandados de prisão. |
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Homem assalta loja na Rússia para ir pra cadeia e fugir do frio |
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Um homem assaltou uma loja na cidade de Topki, na região siberiana de Kuzbass, com a intenção de ser preso e assim proteger-se do frio na cadeia, que nesses dias chegou aos -30°C, informou nesta quinta-feira a polícia. |
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STJ: Quinta Turma admite quebra de sigilo de conta no exterior para apurar evasão de divisas |
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O Acordo de Cooperação Mútua Internacional (MLAT), pactuado entre Brasil e Estados Unidos, pode ser aplicado na investigação de evasão de divisas, independentemente dos valores envolvidos, e dispensa a expedição de carta rogatória entre os países. O entendimento foi adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o caso em que um juiz federal de primeiro grau decretou a quebra de sigilo bancário de conta mantida no exterior por um brasileiro sob investigação. |
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Proposta de alteração da lei penal trará modificações em questões polêmicas |
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A comissão de juristas que prepara o projeto de reforma do Código Penal, a ser entregue em maio à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, decidiu propor a inclusão de dois casos de aborto em que a prática não seria mais considerada crime. Pela proposta, além dos casos de estupro e quando a gestação representa risco à saúde da mãe, também será considerada passível de interrupção a gravidez cujo feto possui uma doença física ou mental irreversível, como a anencefalia, ou quando houve emprego não consentido da técnica de reprodução assistida. “A sociedade brasileira está madura para discutir esse e outros temas”, defende o ministro do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, que preside o grupo de juristas. |
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