a

Facebook

Linkedin

Marca registrada 2016.
Todos os direitos reservados

8:30 - 18:00

Horário de atendimento Seg. à Sex.

43 3028-4654

Fale conosco e agende um atendimento

Facebook

Linkedin

Busca
Menu
 
Advocacia Bittar > Não categorizado (Page 3)

Crimes Ambientais: a incidência do Princípio da Insignificância

 

Crimes Ambientais: a incidência do Princípio da Insignificância

Por Renato Marcão

Ensinou Nelson Hungria que a lei não pode ficar inflexível e perpetuamente ancorada nas idéias e conceitos que atuaram na sua gênese. A lógica da lei, disse o penalista citando a lição de Maggiore, não é estática e cristalizada, mas dinâmica e evolutiva. “Se o direito é feito para o homem e não o homem para o direito, o espírito que vivifica a lei deve fazer dela um instrumento dócil e pronto a satisfazer, no seu evoluir, as necessidades humanas”.

E dizia ainda o insuperável penalista, há algumas décadas passadas: “No estado atual da civilização jurídica, ninguém pode negar ao juiz a faculdade de afeiçoar a rigidez da lei ao progressivo espírito da sociedade, ou de imprimir ao texto legal a possível elasticidade, a fim de atenuar os contrastes que acaso surjam entre ele e a cambiante realidade. Já passou o tempo do rigoroso tecnicismo lógico, que abstraía a lei do seu contato com o mundo real e a consciência social”.[1]

É sempre renovada a lição acima transcrita, que não deve ser esquecida pelos magistrados, como de resto por todo e qualquer operador do direito, tanto quanto não se presta, tão-somente, para fundamentar um juízo de interpretação da norma, senão também para proporcionar a reclamada atualização do pensamento jurídico em sentido amplo, de modo a permitir a adequada dimensão do direito penal e possibilitar a aceitação definitiva de certos institutos, como é o caso do princípio da insignificância, sempre ligado à idéia de bagatela e efetiva lesividade.

O conceito de delito de bagatela, diz Maurício Antonio Ribeiro, “não está na dogmática jurídica. Nenhum instrumento legislativo ordinário ou constitucional o define ou o acata formalmente, apenas podendo ser inferido na exata proporção em que se aceitam limites para a interpretação constitucional e das leis em geral. É de criação exclusivamente doutrinária e pretoriana, o que se faz justificar estas como autênticas fontes de Direito. Por outro lado, mercê da tônica conservadorista do Direito, afeta seu grau de recepcionalidade no mundo jurídico”.[2]

Na objetiva visão de Luiz Flávio Gomes, “bagatela significa ninharia, algo de pouca ou nenhuma importância ou significância”.[3]

Nada obstante os reiterados exemplos que a realidade prática rotineiramente proporciona, vezes até noticiados com certa perplexidade e “desconforto” pela mídia, não se pode negar que ainda nos tempos atuais, parte considerável da jurisprudência nacional tem se posicionado de maneira contrária à aplicação do principio da insignificância em matéria penal.[4]

A discussão ganhou novos argumentos contrários em se tratando de crimes ambientais,[5] e reiteradas vezes se tem decidido pela inadmissibilidade da insignificância no trato da matéria, notadamente em razão da natureza do bem jurídico tutelado[6] e de uma alegada impossibilidade de se avaliar a real extensão do dano causado no ecossistema pela conduta do agente.[7]

Prevalece na jurisprudência, entretanto, entendimento no sentido da incidência do princípio da insignificância em matéria penal, de modo a atingir a tipicidade material da conduta e restar sem razão jurídica a persecução penal em Juízo.

A propósito do tema, de longa data as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal vêm se pronunciando favoravelmente à possibilidade de não se desprezar a realidade fática, de forma a fazer incidir referido princípio em matéria penal, marcando posição que pode ser muito bem compreendida nas ementas que seguem transcritas:

“O princípio da insignificância, vetor interpretativo do tipo penal, é de ser aplicado tendo em conta a realidade brasileira, de modo a evitar que a proteção penal se restrinja aos bens patrimoniais mais valiosos, ordinariamente pertencentes a uma pequena camada da população. A aplicação criteriosa do postulado da insignificância contribui, por um lado, para impedir que a atuação estatal vá além dos limites do razoável no atendimento do interesse público. De outro lado, evita que condutas atentatórias a bens juridicamente protegidos, possivelmente toleradas pelo Estado, afetem a viabilidade da vida em sociedade” (STF, HC 84.424/SP, 1ª T, rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. 7-12-2004).

“O princípio da insignificância – que deve ser analisado com conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como, a). a mínima ofensividade da conduta do agente, b). a nenhuma periculosidade social da ação, c). o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e d). a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do poder público. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O Direito Penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes, não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social” (STF, HC 84.412-0/SP, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, j. 19-10-2004, DJU de 19-11-2004, RT 834/477).

Em se tratando de crimes ambientais a interpretação não pode ser diferente. Não há razão lógica ou jurídica para pensar o contrário quando evidenciada a insignificância material da conduta imputada ao agente.[8] “A lei de regência não pode ser aplicada para punir insignificantes ações, sem potencial lesivo à área de proteção ambiental”.[9]

É bem verdade que o preceito da insignificância, em matéria ambiental, deve ser aplicado com parcimônia, uma vez que a mera retirada de espécie do seu ambiente natural já causa interferência no tênue equilíbrio ecológico,[10] mas não há dúvida de que o elevado grau de maturidade e responsabilidade dos magistrados que integram as fileiras do Poder Judiciário Brasileiro assegura, sem sombra de dúvida, o cuidado que se espera no manejo do instituto jurídico, que nada tem de “liberal”, ao contrário do que muitos sustentam com razoável equívoco e até com um certo insinuar pejorativo.

Decorre da natureza fragmentária do Direito Penal e do princípio da intervenção mínima que a lei penal somente deverá ser movimentada em face de condutas que proporcionem lesão significativa, de modo a se revelar indispensável à efetiva proteção dos bens juridicamente tutelados. A tipicidade pressupõe lesão efetiva e relevante ao bem jurídico tutelado.

Uma vez mais com apoio na doutrina de Maurício Antonio Ribeiro Lopes, temos que “o princípio da insignificância se ajusta à equidade e correta interpretação do Direito. Por aquela acolhe-se um sentimento de justiça, inspirado nos valores vigentes em uma sociedade, liberando-se o agente, cuja ação, por sua inexpressividade, não chega a atentar contra os valores tutelados pelo Direito Penal. Por esta, se exige uma hermenêutica mais condizente do Direito, que não pode se ater a critérios inflexíveis de exegese, sob pena de se desvirtuar o sentido da própria norma e conduzir a graves injustiças”.[11]

A incidência do princípio da insignificância em relação aos crimes ambientais, com as cautelas que a particularidade do tema requer, é irrecusável.

Os postulados da teoria do controle social penal, aliados a uma política criminal atualizada, não só reclamam, mas em verdade determinam, que os aplicadores do direito avaliem adequadamente a antijuridicidade material do fato; a verdadeira lesividade da conduta, de modo a não perder de vista a incidência do princípio da insignificância.

[1] Comentários ao Código Penal, 3. ed., Rio de Janeiro, Revista Forense, v. I, t. 1º, 1955, p. 75/76.

[2] Princípio da Insignificância no Direito Penal, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 48/49.

[3] Tendências político-criminais quanto à criminalidade de bagatela, Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, Revista dos Tribunais, número especial de lançamento, 1992, p. 91.

[4] “Inaplicável ao caso sub judice, o princípio da insignificância, diante da inadmissibilidade de tal tese no trato de questões relacionadas ao cometimento de ilícitos contra o meio ambiente (TRF 4ª Região, ApCrim 2004.71.01.001970-2,7ª T., rel. Des. Tadaaqui Hirose, DJU de 29-11-2006; TRF 4ª Região, ApCrim 2005.71.00.016071-6, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, DE de 28-2-2007; TRF 4ª Região, MS 2007.04.00.026624-9/SC, 7ª T., rel. Des. Tadaaqui Hirose, j. 23-8-2007, DE de 31-8-2007).

[5] “Sendo o meio ambiente um bem jurídico reconhecido como verdadeiro direito humano fundamental (art. 225, CF/88), em que se lhe reconhece a natureza de patrimônio de toda a humanidade, assegurando-se a esta e às futuras gerações sua existência e exploração racional, impossível acolher a tese de que eventual lesão seja insignificante aos olhos do direito penal” (TJMG, ApCrim 486.599-8, 5ª CCrim., rel. Des. Antônio Armando dos Anjos, j. 17-5-2005).

[6] “Inaplicável o princípio da insignificância em face do bem jurídico tutelado, o meio ambiente” (TRF 4ª Região, ApCrim 2003.70.04.001260-0/PR, 7ª T., rel. Des. Tadaaqui Hirose, DE de 29-8-2007). “O princípio da insignificância não encontra fértil seara em matéria ambiental, porquanto o bem jurídico ostenta titularidade difusa e o dano, cuja relevância não pode ser mensurada, lesiona o ecossistema, pertencente à coletividade” (TRF 4ª Região, ApCrim 2005.72.00.002309-0/SC, 8ª T., rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz, l. 27-8-2008, DE de 3-9-2008).

[7] “O princípio da insignificância não encontra fértil seara em matéria ambiental, porquanto o bem jurídico ostenta titularidade difusa e o dano, cuja relevância não pode ser mensurada, lesiona o ecossistema, pertencente à coletividade” (TRF 4ª Região, ApCrim 2005.71.00.042656-0/RS, 8ª T., rel. Des. Artur César de Souza, j. 6-8-2008, DE de 27-8-2008). “Não é insignificante o crime contra o meio ambiente, pois ele produz efeitos a longo prazo e que são, muitas vezes, irreversíveis” (TRF 4ª Região, ApCrim 97.04.72902-2/RS, 1ª T, rel. Des. Vladimir Passos de Freitas, DJU de 22-7-1998).

[8] “Tratando especificamente da proteção ambiental, é possível a aplicação do princípio da insignificância diante do assim compreendido caráter instrumental do Direito Penal, sopesando-se, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No entanto, para que a alegada lesão possa ser considerada insignificante, não basta que a pouca valia esteja no juízo subjetivo do julgador. É preciso que fique demonstrada no caso concreto. Nessa linha, interesses em princípio colidentes (restrição de direitos fundamentais em prol da conservação da natureza) apresentam-se, ao mesmo tempo, mutuamente dependentes, não se olvidando que a proteção constitucional do meio ambiente é realizada em prol da manutenção não só das futuras gerações, mas da vida humana presente (art. 225, caput, CF/88). Sob esse enfoque, o acolhimento da referida excludente atende aos parâmetros de razoabilidade exigíveis no caso concreto, sem atentar contra o caráter preventivo ínsito à proteção ambiental” (TRF 4ª Região, ApCrim 2006.71.00.001035-8/RS, 7ª T., rel. Des. Tadaaqui Hirose, j. 20-11-2007, DE de 6-12-2007).

[9] STJ, HC 35203/SP, 5ª T., rela. Mina. Laurita Vaz, j. 12-6-2006, DJ de 1-8-2006, p. 464.

[10] TRF 3ª Região, ApCrim 95.03.103.641-0/SP, 5ª T., rel. Des. Fed. Conv. Fausto de Sanctis, DJU de 22-8-2000, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal n. 4, p. 136.

[11] Ob. Cit., p. 55.

* Sobre o autor: Renato Marcão é membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós). É também autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001); Tóxicos – Leis 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas (Saraiva, 2004), e, Curso de Execução Penal (Saraiva, 2004).

* FONTE: Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2009.

 

Lançamento do Livro A Punibilidade no Direito Penal

 

Lançamento do Livro A Punibilidade no Direito Penal – Walter Barbosa Bittar

CONVITE

 

Prezados Amigos, clientes e parceiros.
É com muita satisfação que convidamos todos vocês para participar do coquetel de lançamento do livro “A punibilidade no Direito Penal”, publicado pela Editora Almedina, de minha autoria, e que será realizado no dia 8.out.2015, a partir das 18h30min, no auditório da OAB/Londrina. A presença será uma grande alegria.

Atenciosamente, Walter Barbosa Bittar.

 

8 DE OUTUBRO DE 2015 5.ª FEIRA | 18H30 ÀS 21H30

COAB DE LONDRINA – RUA GOVERNADOR PARIGOT DE SOUZA, 311, JARDIM CAIÇARAS, LONDRINA – PR

A Editora Almedina e o autor Walter Barbosa Bittar convidam você para o lançamento da obra “A Punibilidade no Direito Penal’’.

A Obra terá sessão de autógrafos na OAB de Londrina.
Você é nosso convidado especial.

 

 

“(…) o livro de Bittar desenvolve um sistema organizado de conceitos que permitem ao leitor compreender a função de cada uma das instituições analisadas em função de uma perspectiva global. (…) Essa nova intervenção intelectual do autor nos domínios de alguns institutos que carecem de uma classificação didática quanto à sua natureza e sua funcionalidade, revela não apenas a sensibilidade e a pesquisa do penalista para abrir ou aviventar rumos de interpretação, mas sobretudo o empenho do criminalista em fazer de seu ofício o permanente vínculo entre a realidade palpitante da vida e as normas jurídicas de maneira a proporcionar a melhor aplicação da lei.” In Prefácio de René Ariel Dotti

Delegacia de Idoso não prende ninguém

Delegacia de Idoso não prende ninguém

As oito Delegacias do Idoso da cidade de São Paulo não prenderam ninguém e instauraram muito menos inquéritos que todos os distritos policiais da capital nos quatro primeiros meses deste ano

Enquanto a média das delegacias de bairro chega a 325 inquéritos investigados, o índice dos distritos de terceira idade é de apenas 42 – nas Delegacias de Defesa da Mulher, outra especializada, a média foi de 393 inquéritos no mesmo período. Os dados de produtividade policial foram divulgados no site da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SP) e tabulados pelo jornal O Estado de S. Paulo.

A 3.ª Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso, em Perdizes, na zona oeste, tem dez funcionários e 16 inquéritos instaurados entre janeiro e abril deste ano – ninguém foi preso. “A gente não faz prisão. A gente é especializada. Só trabalha com Estatuto do Idoso”, explica a delegada Nair Silva.

Segundo a policial, as unidades especializadas em idoso só atuam nos 14 crimes previstos no estatuto, aprovado em 2003. Entre eles estão discriminação, abandono em hospitais e apropriação de bens e rendimentos. As condutas têm penas abaixo de 4 anos de prisão, para as quais a Justiça tende a não decretar a prisão preventiva.

Para o presidente do Sindicato dos Delegados do Estado, George Melão, em alguns casos policiais são mandados às delegacias voltadas à terceira idade como castigo. “Não é justo que ocupemos policiais em delegacias natimortas”, afirma.

Defesa

Já a promotora Cláudia Beré, responsável pelos idosos na Promotoria de Direitos Humanos, defende as delegacias. “O idoso tem direito a atendimento preferencial em qualquer órgão público. Se ele tiver de comparecer à delegacia regular, ele terá de ser atendido prioritariamente, o que ninguém quer fazer por achar que tem de dar prioridade para os crimes mais graves.”

Cláudia também destaca o perfil de conciliação dessas delegacias. Com a mesma característica, as nove Delegacias de Defesa da Mulher da cidade têm rendimento acima da média – prenderam 105 pessoas em flagrante ou mandado e instauraram 3.538 inquéritos.

A SSP informa que as Delegacias do Idoso foram criadas para “dar tratamento especializado e diferenciado ao idoso” e “estão distribuídas por todas as regiões da cidade”. O número de inquéritos investigados varia de acordo com a demanda. A pasta afirma também que o número de prisões não é a única forma de aferir o trabalho policial, uma vez que as delegacias “foram criadas com o intuito de viabilizar a aplicação de políticas públicas”.