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Há completo desprezo pela legalidade no Brasil

Por mais nobres que sejam os objetivos, não se pode atropelar a lei para atingi-los. Muitas decisões judiciais — principalmente as do Supremo Tribunal Federal — são bastante contestadas exatamente por analisar as causas sob o ponto de vista de que os fins não justificam os meios. Para o vice-presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, isso é muito preocupante.

Peluso completou 40 anos de magistratura — cinco deles no STF — no ano passado. É desse posto de observação privilegiado que traça um diagnóstico da carreira à qual dedicou a vida. “Se a magistratura não se voltar um pouco para dentro de si mesma, a longo prazo pode ter sua imagem irremediavelmente comprometida”, analisa.

Para o ministro, os juízes, principalmente da nova geração, vêm perdendo algumas das mais importantes qualidades que fizeram a magistratura ganhar respeito no país. Recato e prudência são predicados que, segundo ele, estão deixando de pertencer à carreira.

A raiz do problema, afirma, é a forma de recrutamento. “O universo de candidatos à magistratura restringe-se a jovens recém-formados, que não têm experiência profissional, não têm experiência de vida ou equilíbrio e maturidade suficientes para ser juiz. E nosso processo de recrutamento não permite apurar a vocação.”

Em entrevista à Consultor Jurídico, o ministro falou também da falta da cultura da legalidade no país — que se torna mais grave quando parte de operadores do Direito acredita que, para pegar bandidos, vale atropelar o ordenamento jurídico —, das tensões criadas entre os poderes com as decisões do Supremo, de escutas telefônicas, mas, sobretudo, de Justiça. O ministro considera que, em 2008, o Estado brasileiro subiu alguns degraus graças ao STF.

Cezar Peluso recebeu a revista Consultor Jurídico em seu gabinete, no Supremo, na segunda-feira (26/1). A entrevista foi marcada para fazer o perfil do ministro para o Anuário da Justiça 2009, que será lançado em março.

Leia a entrevista

ConJur — Como o senhor vê o Poder Judiciário hoje?

Cezar Peluso — Com certa preocupação. Sobretudo com as novas gerações de magistrados, que vêm perdendo algumas das qualidades que tornaram a magistratura uma instituição respeitada no país. Tem-se deixado de lado as chamadas virtudes tradicionais do magistrado.

ConJur — Quais virtudes?

Peluso — Certa reserva no comportamento, a circunspecção, a gravidade, a prudência. É fundamental ter um pouco de recato na vida privada. Esses predicados da magistratura estão sendo subvalorizados. Sob o pretexto de democratização, modernização ou abertura do Judiciário, juízes passaram a expor-se demais e a falar muito fora dos autos. Hoje, dão opinião sobre tudo, manifestam-se até sobre processos em andamento na mão de outros colegas, fazem críticas públicas e não acadêmicas a decisões de outros magistrados, a decisões de tribunais. Isso não é saudável porque cria na magistratura um clima e uma presunção de liberdade absoluta, de que o magistrado pode fazer qualquer coisa. Se alguém reage contra esse tipo de comportamento, é taxado de retrogrado, antidemocrático, autoritário.ConJur — Mas o fato de os juízes se abrirem não é uma evolução?

Peluso — É, mas hoje há certo exagero. A democratização da magistratura não é como a democratização de outras instituições, que dependem de relacionamento muito próximo com o público. Os políticos, por exemplo, vivem do contato com o público. Os juízes devem ser mais recatados nesse ponto. Minha experiência como magistrado, principalmente nas cidades do interior pelas quais passei, sempre me mostrou que o juiz que cultivava as virtudes mais tradicionais era mais respeitado.

ConJur — Ou seja, o problema não é o juiz falar, é sobre o que falar?

Peluso — Sobre o que falar, como falar e quando falar. E não é só o falar. É o comportar-se. Só para dar um exemplo, hoje há juízes processados por dar tiros a esmo em lugares públicos. Há processos disciplinares contra juízes por uso indevido de arma de fogo em vários tribunais. Isso mostra que há um afrouxamento dos limites que a magistratura tem de se impor e que são altamente importantes para a imagem pública do juiz e do Judiciário. Se a magistratura não se voltar um pouco para dentro de si mesma, a longo prazo pode ter sua imagem irremediavelmente comprometida. Os magistrados estão muito mais preocupados com coisas externas, que não são típicas de suas funções. Isso abala a confiança da população no Judiciário.

ConJur — Mas a confiança não está abalada já, principalmente pela lentidão processual?

Peluso — Recentemente, algumas pesquisas mostraram que o grau de confiança da população no Judiciário baixou. Para mim, esse é um sintoma claro de que algo não está bem dentro da magistratura. A causa de a confiança ter caído não é só o atraso na marcha dos processos porque esse problema sempre foi crônico e não é exclusivo do Brasil. Em todos os lugares do mundo, há lentidão processual, até nos Estados Unidos. Para mostrar isso, eu costumo citar o caso do O.J. Simpson [ex-jogador de futebol americano e ator acusado de matar a mulher e absolvido da acusação]. Só o processo para a realização do júri criminal durou mais de um ano. Se tivesse acontecido aqui no Brasil, iriam dizer que o tempo que levou é absurdo. Então, o problema da lentidão é antigo e mundial. Se fosse essa a causa da perda de prestígio da magistratura, decerto não haveria essa queda recente no grau de confiança do povo.

ConJur — Há outras causas para a perda de prestígio?

Peluso — Há uma perda de rigor no processo de recrutamento de juízes. Essa é a raiz do problema. Qual é o fato objetivo? Há centenas de vagas abertas para a magistratura que não conseguem ser preenchidas. Faz-se um concurso para preencher cem cargos e são aprovados, no máximo, 30 candidatos. Diante da necessidade de preencher esses cargos e do fato de que advogados com mais experiência não trocam a advocacia pela carreira de juiz, a qualidade da seleção cai. Antigamente, o grosso da magistratura era formado de advogados com experiência. Quando entrei na carreira, havia vários juízes e desembargadores que haviam sido advogados famosos no interior.

ConJur — E por que isso não acontece hoje?

Peluso — Por uma série de fatores. Um dos mais importantes é o fator econômico. Ninguém larga uma advocacia que vai economicamente bem pela magistratura, para ganhar menos, exceto em caso de forte vocação. O universo de candidatos à magistratura está diminuindo. Está-se restringindo a jovens recém-formados, que não têm experiência profissional, não têm experiência de vida ou equilíbrio e maturidade suficientes para ser juiz. Nosso processo de recrutamento não permite apurar o caráter, a personalidade, a vocação, como a pessoa se comportará no exercício do cargo. Então, o jovem faz concurso, já é nomeado juiz e depois vai para a escola de magistrados. Na escola, não se observa muito bem. O resultado disso se revela depois: o número de processos disciplinares contra juízes com poucos anos na magistratura é muito grande. As pessoas se revelam como tais pouco tempo depois de vitaliciadas e aí os tribunais têm muita dificuldade para as excluir da magistratura.

ConJur — Há uma inversão de valores nos concursos. Mais de 90% dos candidatos são reprovados no teste de conhecimento e todos são aprovados no estágio probatório.

Peluso — Tudo isso é preocupante, mas não podemos dizer que a magistratura brasileira está em estado caótico. Não é isso. Só que é necessário estudar os limites do comportamento do juiz. Analisar o que podemos admitir como evolução dos tempos e o que é desvio de função e de comportamentos.

ConJur — Isso tem a ver com a falta de cultura da legalidade que o senhor citou em um julgamento?

Peluso — A cultura da legalidade é o sobretudo que falta neste país, de baixo para cima e de cima para baixo. Não somos educados na cultura da legalidade. As pessoas não querem saber se determinado ato é legal ou não. Podemos ver isso todos os dias, por exemplo, no trânsito, mas também em quase todos os setores. Os diálogos exemplificativos são mais ou menos assim: “Isso aqui precisa ser feito”. “Sim, mas há uma lei que diz que não se pode fazer assim”. “Não tem importância. Faz e depois a gente vê”. É o completo desprezo pela legalidade. E não importa o objetivo. Hoje, há muita gente que acha válido passar por cima da lei para pegar supostos criminosos. Não pode. Causou-me perplexidade uma pesquisa feita há alguns anos, na qual os jovens responderam que para progredir na vida valeria tudo, até desrespeitar a lei e tomar atitudes antiéticas. Isso é um desastre. E é nesse caldo de cultura que estamos vivendo, recrutando os juízes.

ConJur — Os fins não justificam os meios…

Peluso — Não. As decisões do Supremo são muito questionadas por isso. Determinadas CPIs têm objetivos extraordinários, então muitos acham que vale tudo para que eles sejam alcançados. Todo mundo está de acordo com os objetivos. Ninguém é favor da corrupção ou de interceptações telefônicas para baixo e para cima. Sou contra tudo isso. Agora, para combater isso é preciso respeitar o ordenamento jurídico. Há outros valores jurídicos envolvidos na questão. Para atingir um objetivo necessário e legítimo, eu não posso admitir que se comprometa um mundo de garantias fundamentais dos cidadãos. Os fenômenos, sobretudo os fenômenos políticos, quando são objeto de decisão do Judiciário, são julgados a partir desse ponto de vista, de que não se pode fazer qualquer coisa a qualquer titulo só porque o escopo final é valido, aceito e todo mundo quer.

ConJur — Houve certos momentos de tensão entre o Judiciário e o Legislativo no ano passado. Um deles foi por causa dos efeitos da fidelidade partidária. Outro foi provocado por uma decisão do senhor, que não permitiu que a CPI das Escutas tivesse acesso a dados telefônicos sigilosos. O senhor foi bastante criticado na ocasião. Como recebe essas críticas?

Peluso — Como manifestação de inconformismo própria da democracia, onde as pessoas, em princípio, falam o que querem. Não posso guiar-me pelo que dizem. Todos nós aqui no Supremo sabemos que, se tomarmos uma decisão em determinado sentido, haverá muitas críticas de pessoas que se sentirão atingidas, prejudicadas, inconformadas. Mas isso não pode guiar nenhum juiz, muito menos um ministro do STF. As decisões do Supremo estão aí para serem respeitadas e, depois, criticadas. Mas, no Brasil, diferentemente de outros lugares do mundo, a crítica é pessoal, não é do teor da decisão. Muitas vezes se critica a pessoa do ministro, não a decisão que ele tomou. Isso é um problema primário de educação e de civilidade, não propriamente de democracia. Há certas críticas que chegam a tipificar crime contra a honra dos juízes.

ConJur — Seria o caso de processar os autores das críticas?

Peluso — Será que valeria a pena que um ministro do Supremo descesse à arena do processo penal para responder a afrontas?

ConJur — O senhor considera que a denúncia contra o ministro Paulo Medina, do STJ, foi o mais importante processo que relatou no ano passado?

Peluso — Eu diria que foi o mais rumoroso, mas não sei se foi o mais importante. É um processo complexo, com quase cem volumes e que versa sobre temas delicados, ligados à magistratura. Mas o Supremo tomou outras decisões que, no plano nacional, foram muito mais importantes. E é preciso ressaltar, sobre esse processo do Medina, que nós apenas recebemos a denúncia. O caso ainda está sendo processado. Não há culpados por enquanto nesse processo.

ConJur — O Supremo fixou alguns precedentes importantes nesse processo, não? Por exemplo, que não é necessária a transcrição integral das escutas telefônicas nos autos e que, se a decisão estiver bem fundamentada, as interceptações podem ser prorrogadas por mais de 30 dias.

Peluso — Sim. São precedentes importantíssimos. O Supremo deixou duas orientações. Primeira: medidas de investigação que implicam, de certo modo, restrição às liberdades pessoais têm de ser tomadas com muita cautela e rigorosamente dentro dos limites legais. Esse é o ponto de vista de resguardo das garantias individuais que a Constituição preserva. A segunda é que o Estado tem de ter certa margem de liberdade para apurar crimes. A criminalidade hoje é muito competente no seu mau ofício. Portanto, o Estado tem que contar com instrumentos de eficácia maior do que aqueles que a criminalidade cria para fugir das regras. Se o Judiciário, sem prejuízo de respeito das liberdades individuais, não permite ao Estado avançar no combate à criminalidade, então fica difícil conviver em sociedade.

ConJur — Por isso se permitiu interceptação telefônica por mais de 30 dias?

Peluso — O Supremo foi comedido. Admitiu interceptação por mais de 30 dias apenas quando haja justificação adequada. Não se pode permitir escuta indefinida, mas também não se pode restringir de modo a torná-la inútil na investigação de organizações criminosas. Um valor fundamental não pode anular o outro. De certo modo, entendo que o Supremo encontrou o equilíbrio entre essas exigências constitucionais.

ConJur — O senhor considera que há exagero no número de interceptações telefônicas?

Peluso — Eu estou perdido quanto aos números. A CPI tem um número, o Conselho Nacional de Justiça fala em outro e eu, pessoalmente, não tenho dados para dizer qual está correto. Agora, se os números da CPI forem aproximadamente verdadeiros, é um descalabro. Isso seria uma revelação terrível do ponto de vista do funcionamento do Estado no seu aparato policial: significaria que já ninguém investiga inteligentemente nada e prefere ficar gravando para ver se surge alguma nas conversas telefônicas.

ConJur — É correto começar investigação a partir de escuta telefônica?

Peluso — A escuta telefônica tem de servir apenas para auxiliar a investigação. Não há o menor propósito nem sentido em começar uma investigação com escutas. As interceptações devem ser usadas quando sejam a única forma de se provar um fato sobre o qual já haja indícios muito fortes. Se há outro meio de provar o delito, não cabe escuta. A Polícia tem de investir em inteligência, até para fortalecer suas investigações. Porque eu posso dizer ao telefone que fiz uma transação ilegal. Isso não prova nada se a Polícia não tenha documentos que mostrem que a transação foi, de fato, feita e é ilegal. Ou seja, temos de reconhecer que as interceptações telefônicas são um instrumento útil de investigação policial, mas que são apenas auxiliares da investigação. Existem muitos outros meios de investigação e de provas que, na maioria dos casos, são suficientes para apurar prática de delitos.

ConJur — É preciso repensar a investigação?

Peluso — Tudo depende da orientação que se dê aos órgãos policiais. Ninguém pode deixar de reconhecer que houve um investimento muito grande na Polícia Federal nos últimos anos e que isso é muito bom. Quando surgiu, a PF era considerada polícia de segunda classe. Hoje, sem dúvida, é a mais bem equipada das instituições policiais, com gente nova, inteligente, preparada, com cursos aqui e no exterior.

ConJur — Nós vivemos em um Estado policialesco?

Peluso — Não. Dizer que vivemos em um Estado Policial é figura de retórica. Todos temos medo de chegar lá, mas hoje não vivemos essa condição. Eu acredito que estamos passando daquela fase de receio, de medo dos excessos policiais. Houve excesso de marketing em certas atividades e operações policiais. Mas, agora, a própria imprensa passou a dar notícias de operações policiais tão frutíferas quanto outras do passado recente, mas sem igual estardalhaço.

ConJur — O senhor considera que o Supremo tem um papel importante nesse quadro?

Peluso — O Supremo teve um peso importante nesse processo. A corte foi ponderada. Não disse que vivemos em um Estado policial. As decisões foram pontuais. Um bom exemplo é o episódio da súmula das algemas. O piloto brasileiro Hélio Castro Neves agora está sendo processado nos Estados Unidos por problemas de impostos. Ele é conhecidíssimo lá, campeão de automobilismo. Noticiaram que foi preso e algemado, não apenas pelas mãos, mas também pelos pés. A pergunta é: para quê? O que os órgãos policiais, o Estado e a sociedade ganharam com isso? Nada. Se ele tinha que ser preso, provavelmente teria acompanhado o policial da captura andando normalmente ao seu lado. O que o Supremo quis reprimir, com aquela súmula vinculante, foi exatamente isso: o excesso ou abuso. A pessoa apresentar-se à Polícia para ser presa não é uma situação em que se justifique o uso de algemas. O STF adotou essa postura para coibir atos extremamente abusivos, que tinham pouco a ver com a segurança dos policiais e das suas operações.

ConJur — Os policiais reclamaram…

Peluso — Fui juiz em São Paulo por mais de 30 anos e não me lembro de nenhum caso em que vieram reclamar de que a Polícia de São Paulo botou algemas em alguém desnecessariamente. Depois que aprovamos a súmula, recebi telefonemas de amigos da Polícia, delegados e investigadores, que me diziam: “Mas, ministro, isso é um absurdo”. E eu respondi: “Gente, continuem fazendo o que sempre fizeram. Algemem o cidadão quando haja necessidade, como sempre foi feito”. Não mudou nada. Só coibimos os abusos.

ConJur — Se a Polícia Federal é polícia judiciária, ela não deveria se subordinar ao Judiciário, e não ao Executivo?

Peluso — No exercício da atividade, sim. Administrativamente, não. A atividade de investigação da polícia judiciária é que deve ficar sob a supervisão do Judiciário. Se a Polícia, enquanto organização, fosse subordinada ao Judiciário, teríamos, entre muitos outros inconvenientes, o problema de separar o juiz que supervisiona a Polícia do juiz que julga a ação penal. As duas coisas não podem, em princípio, ficar nas mesmas mãos. Quem colhe as provas ou supervisiona o inquérito não pode julgar. Eu já ofereci sugestões ao presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, para que se adote, por meio do Conselho Nacional de Justiça, o modelo do Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais) de São Paulo, onde for possível.

ConJur — Qual é o modelo?

Peluso — Os juízes do Dipo só supervisionam os inquéritos. Nenhum deles recebe denúncia, nem julgam. Eles trabalham exclusivamente no controle da atividade da polícia judiciária e do Ministério Público, dentro do inquérito. Quando há denúncia, ela é distribuída para os juízes das varas criminais, que são outros. É uma ótima sugestão para aperfeiçoar não apenas o funcionamento da polícia judiciária, mas também o controle dela.

ConJur — Ainda há razão para manter em vigor a Súmula 691 do STF, que impede o tribunal de analisar pedido de Habeas Corpus contra decisão monocrática de tribunal superior?

Peluso — Fui eu quem propôs a revogação ou atenuação dessa súmula porque o Supremo não tem escapatória: se o ato praticado pelo relator de tribunal superior, ainda que seja em liminar, configura constrangimento manifestamente ilegal, o STF tem de sanar a ilegalidade. Agora, é preciso levar em conta o argumento dos outros ministros. Para eles, se cancelarmos a Súmula 691, o Supremo ficará entupido com o volume de pedidos de Habeas Corpus que irá subir.

ConJur — Mas já não sobe, porque os advogados sabem que há a chance de a súmula ser superada?

Peluso — Minha avaliação é que a existência ou a inexistência da Súmula 691, hoje, não muda nada, exatamente porque o tribunal está superando a súmula naqueles casos em que fica provado haver patente ilegalidade, como, por exemplo, quando se contrariou a jurisprudência do Supremo a respeito.

ConJur — Na última sessão do ano da 2ª Turma, o senhor, visivelmente irritado, pediu para julgar um processo penal que não estava na pauta, de um sujeito que entrou com embargos infringentes e de declaração. Os embargos foram rejeitados e o senhor determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a intimação por telex. Por quê?

Peluso — Porque a punibilidade seria extinta, por prescrição, agora em fevereiro, pois estavam apresentando recursos francamente protelatórios só para alcançar a impunidade por meio de consumação da prescrição penal.

ConJur — Além de atitudes como essa que o senhor tomou, o que mais o Judiciário pode fazer para evitar que as pessoas usem a Justiça para protelar o cumprimento de obrigação?

Peluso — Os juízes têm de usar os poderes de repressão da deslealdade processual. O Judiciário não leva a sério o poder que tem para reprimir a deslealdade processual.

ConJur — Que poderes? Multa, por exemplo?

Peluso — Multa é uma medida. Há outras. Estamos amadurecendo a ideia de introduzir no Brasil institutos semelhantes aos que existem nos Estados Unidos. A repressão à deslealdade processual lá é bem retratada nos filmes, em que o juiz adverte o advogado que transpõe a lealdade no processo: “Eu mando cassar sua habilitação na Ordem se o senhor continuar com essa atitude”. O desrespeito à autoridade da corte é reprimido nos Estados Unidos de modo muito rigoroso, muito severo. Não precisamos, talvez, adotar nada tão violento, mas é preciso tomar medidas que reforcem esse poder do Judiciário de reprimir a deslealdade processual, o uso da máquina judiciária para satisfazer interesses ilegítimos. A maioria dos juízes não usa os instrumentos que já temos. É raro ver o juiz aplicar multa ou tomar atitude mais drástica dentro do processo, sobretudo na área penal onde recursos protelatórios tendem apenas a conseguir a prescrição e a impunidade, o que ajuda muito a abalar a imagem do Judiciário.

ConJur — O senhor é a favor de uma reforma processual mais profunda?

Peluso — Sou. O sistema brasileiro é um sistema bom para um Cantão da Suíça. Há uma infinidade de recursos, de coisas inúteis. Estão-se fazendo reformas pontuais que não surtem efeito prático. As medidas que produziram perceptível efeito prático foram a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral. Estas, sim, se traduzem em números. As outras, nada ou quase nada. Mudou um pouco a execução, mas demora do mesmo jeito. Criou-se uma penhora online, muito usada na Justiça do Trabalho e que ajuda em algumas coisas, mas parece que embaraça em outras. Os empresários reclamam muito. Fala-se que empresários estão criando contas apenas para penhora, para não ficar sem capital de giro e dinheiro de investimento. Mas parece que a reforma do júri foi acertada do ponto de vista prático porque concentra todos os atos do processo em uma audiência, passando-se imediatamente para o júri. Acho que deveria ser reunida uma comissão de alto nível para repensar o Código de Processo Civil e o de Processo Penal. Não adianta reformar o Código Penal, por exemplo. A maioria acha que resolve problema criar figuras de crime. Isso é equívoco grave. As figuras e penas de crime que nós temos são mais que suficientes.

ConJur — Aumentar pena não diminui a criminalidade.

Peluso — Não adianta nada. Só atrapalha. A exacerbação de certas penas leva os juízes a terem problemas de consciência para aplicar a punição que seja muito severa. Há um exemplo ótimo disso que me foi dado por um professor da Universidade de Ottawa, que esteve aqui no Supremo recentemente. Nós conversamos sobre o problema de se fixar penas mínimas — a constitucionalidade da pena mínima ainda não foi, mas, dias menos dias, será discutida aqui. Ele contou o seguinte caso. Uma moça sem nenhum antecedente criminal viajava do Canadá para a Europa e encontrou um conhecido no aeroporto. Ele pediu-lhe que levasse um pacote até determinado país. Era droga. Ela foi pega e processada. Um tribunal do Canadá encontrou-se em um dilema terrível porque a pena mínima prevista para tráfico internacional de drogas é alta e foi considerada exagerada para o caso da moça, dadas as circunstâncias do fato. O tribunal esteve inclinado a não aplicar a pena mínima porque era desproporcional ao fato.

ConJur — O Supremo já discutiu algo parecido?

Peluso — O Supremo tem jurisprudência firme no sentido de que não se pode aplicar pena menor que a mínima, salvo nos casos de causas especiais de diminuição. Mas não podemos considerar atenuantes comuns, em casos como o dessa moça canadense? Ela poderia ser equiparada a um profissional que vive de levar drogas para outros países, só porque foi imprudente ou muito leviana? O STF, algum dia, certamente discutirá isso.

ConJur — É justo tratar igualmente o profissional e a moça que foi enganada?

Peluso — O fato típico abstratamente considerado é o mesmo. Mas o histórico, o fato

Crimes eletrônicos: Renato Opice Blum concede entrevista sobre o tema ao Conjur

 

Crimes eletrônicos: Renato Opice Blum concede entrevista sobre o tema ao Conjur

A legislação ordinária brasileira cobre, total ou parcialmente, 95% dos crimes eletrônicos. Os demais 5% que ainda não têm previsão legal são motivos de grande preocupação. “É um mundo sem leis”, diz Renato Opice Blum, um dos poucos advogados especializados em Direito Eletrônico no país.

Ele revela que depois das acusações de calúnia e difamação online, as principais ações do chamado Direito Eletrônico no Judiciário tratam de invasões de sistemas e vazamento de informações, dois tipos de ilícito sem tipificação específica na legislação penal brasileira.

Se o cracker invadir um sistema privado sem causar prejuízo, não há crime. Trata-se de um fato atípico. No caso de vazamento de dados, a pena é de um ano, não proporcional ao efeito multiplicador quando o vazamento se dá na internet.

Em entrevista à Consultor Jurídico, o advogado diz que o Judiciário brasileira tem suprido as lacunas da legislação com muita imaginação e sabedoria jurídica. Segundo ele, o Brasil não tem leis como Estados Unidos, União Européia e mesmo como os vizinhos Argentina, Chile e Colômbia. Mas tem muito mais casos e decisões judiciais. Em suas contas já chegam a 17 mil os julgados em matéria de Direito Eletrônico no país.

A falta de legislação específica é apenas um dos elementos que fazem com que a Era da Tecnologia possa ser considerada a Era da Insegurança. Um clique em falso e, em minutos, todos os seus vizinhos, colegas de trabalho e amigos com acesso à internet poderão ver, ouvir e comentar o seu segredo. Anos de investimento na segurança do sistema vão por água abaixo depois de alguns esforços de um cracker, que quebra as barreiras e senhas e tem acesso a todas as informações sigilosas da empresa.

Por isso é necessário criar mecanismos de proteção aos dados pessoais, que integram milhares de cadastros feitos por empresas, sites, cartões de crédito. Opice Blum cita a lei do estado de Nevada, nos Estados Unidos, em que todos os dados devem ser criptografados assim que coletados. Já que a possibilidade de vazamento não pode ser descartada, que eles se tornem incompreensíveis aos serem repassados inadvertida ou ilegalmente.

Renato Opice Blum tem 39 anos e três filhos. Começou a vida acadêmica na faculdade de engenharia. Levou quatro anos para perceber que o Direito era a carreira que mais lhe agradava, talvez por influência do pai, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inquieto, decidiu estudar Economia ao mesmo tempo. Não concluiu engenharia na FEI, de São Bernardo do Campo (SP), mas formou-se em direito na FMU e em economia na Faap. Seu destino foi traçado logo no primeiro ano da faculdade, quando foi estagiar em um escritório que advogava para uma fabricante de computadores.

Uma passagem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como estagiário do juiz aposentado Luiz Flávio Gomes reforçou a opção. “Ele adora tecnologia. Presenciei a primeira coleta de depoimento que fez usando videotexto”, um precursor da videoconferência. Desde 1997, em sociedade com o pai, mantém um escritório que conta com 61 profissionais.

Leia a entrevista:

ConJur — Há necessidade de legislação específica para tratar da internet?
Renato Opice Blum — O Direito Eletrônico merece atenção especial, porque tem muitas peculiaridades. É uma área que já existe na prática, com reflexos importantes para a sociedade como um todo. O Brasil vive uma situação sui generis. Não tem legislação específica, mas tem muitos casos interessantes julgados, o que não acontece em países que já têm legislação para a internet. Há alguns anos, crimes que aconteciam lá fora, aqui não existiam. Hoje, também acontecem dentro do Brasil. Os Estados Unidos e a União Europeia têm legislação específica prevendo a coleta, o tratamento, a guarda e o eventual compartilhamento de dados pessoais coletados pelo governo, por empresas e no comércio eletrônico. Sem dúvida, tem de haver leis próprias para isso. Cada vez mais fornecemos os nossos dados e não percebemos os riscos disso. Todo mundo tem cartão de crédito, e-mail, Twitter, Orkut, Flickr, MSN. Nossos dados estão disponíveis para estas empresas quando fazemos o cadastro. Estamos aceitando perder nossa privacidade sem perceber.

ConJur — Esses dados estão se tornando cada vez mais valiosos.
Opice Blum — A informação vale muito hoje, mas não existe interesse pelo seu tratamento no Brasil. Uma lei do estado de Nevada (EUA) prevê que determinadas informações devem ser automaticamente criptografas depois de coletadas. As empresas, o governo, os sites têm de respeitar as condições de coleta, sob pena de serem responsabilizadas e multadas. O grande problema é a questão do vazamento dos dados. O Legislativo de Nevada entendeu que, por mais que haja segurança, os dados podem vazar. Portanto, que vazem de forma incompreensível. O Brasil tem de dar este passo. Andar de acordo com a evolução tecnológica. Argentina e México já aprovaram leis nesse sentido.

ConJur — A legislação brasileira não trata da questão?
Opice Blum — Não. Aqui usamos uma legislação genérica. Temos de nos concentrar no detalhamento dessas situações e dar mais atenção aos projetos relacionados com tecnologia, Direito Eletrônico, internet. São questões muito sensíveis. Há um mês estive no Peru, para um congresso. Há uma rede internacional de escritórios que trabalham com Direito Eletrônico, TI e propriedade intelectual. Eu e minha sócia tínhamos 45 minutos para falar, mas a nossa exposição levou duas horas e meia. Notamos que todos os países que estavam lá, especialmente da América Latina, tinham legislação específica para crimes eletrônicos, proteção de dados. No Brasil, apesar de ainda não existir, temos em torno de 17 mil decisões judiciais relacionadas às novas tecnologias, o que despertou o interesse de quem estava no congresso.

ConJur — E como o Judiciário brasileiro está analisando essas questões?
Opice Blum — Apesar de todas as dificuldades, os tribunais brasileiros estão indo muito bem. Já decidiram questões que nos outros países foram pouco discutidas. A validade da prova pericial é uma delas. A polícia faz uma busca e apreensão e prende o computador do acusado. Ele diz que entre os dados apreendidos há um e-mail pessoal, que não está relacionado com as acusações. O Judiciário tem entendido que o uso dessa prova vai depender da análise de um perito. Se ele achar que pode ter relação com as acusações, pode ser usado. Em outros países, não. Entende-se que o e-mail não poderá entrar nas investigações, porque configura invasão de privacidade.

ConJur — O provedor pode ser responsabilizado pelos e-mails enviados pelos usuários?
Opice Blum — Os tribunais brasileiros têm entendido no sentido de que lan houses e cyber cafes devem ter o registro de quem está usando o provedor e o seu sistema. Essa interpretação é feita com base no princípio básico de segurança. Nestes casos, as lan houses podem ser responsabilizadas por crimes cometidos por seus usuários. O Código Civil brasileiro diz apenas que se você for negligente e cometeu o ilícito, deve indenizar. E que há responsabilidade objetiva quando a atividade for de risco. Em cima desta previsão genérica, os advogados têm de fazer a sua interpretação e criar uma tese para levar aos tribunais. Na União Europeia, por exemplo, este entendimento ainda não existe. Lá o arcabouço legal é bem interessante, formado por diretivas, que direcionam as leis de cada país. Existem diretivas sobre assinatura de planos, de comércio eletrônico, de privacidade, de tratamento de dados e até de responsabilidade do provedor no comércio eletrônico. Mas não há decisões nesse sentido, nem nos Estados Unidos.

ConJur — No caso de e-mails corporativos, o Tribunal Superior do Trabalho já entendeu que a empresa pode ter acesso.
Opice Blum — Este é um caso em que a legislação não existe, mas a situação está acontecendo e os tribunais tiveram de dar uma resposta. Num primeiro momento, os tribunais entenderam que a empresa não poderia monitorar o e-mail do funcionário. A reversão total desta posição se deu nos tribunais superiores. Esta é uma decisão correta. Uma questão que ainda está se formando nos tribunais é o uso da internet corporativa para acesso, por meio de artifícios, a sites bloqueados pela empresa, como e-mail pessoal. A empresa pode controlar esses acessos? Mesmo ao e-mail pessoal? Ela pode argumentar que está monitorando o registro do funcionário: “Entrei no webmail porque ele fraudou o sistema”. É uma discussão sensível, porque de fato há uma conduta irregular.

ConJur — A dificuldade é adequar a repressão ao potencial ofensivo?
Opice Blum — Exatamente. Calúnia, injúria e difamação pela internet têm um potencial ofensivo enorme. Nos Estados Unidos, há pouco tempo, uma adolescente de 13 anos se matou depois de sofrer o chamado cyber-bullying. A vizinha criou um perfil falso no MySpace e passou a ofendê-la. A agressora foi condenada a um ano de prisão. Não foi proporcional.

ConJur — E qual a responsabilidade do site, neste caso?
Opice Blum — Existe a responsabilidade inconsciente, que presume o não conhecimento. Quando o provedor dá apenas o meio técnico para a publicação do conteúdo, defendo que não tem de ser responsabilizado. Não pode ser diferente. Caso contrário, ninguém vai querer prover conteúdo ou o serviço será caríssimo. A ideia é a seguinte: quando não se conhece o conteúdo, não há responsabilidade. A partir do momento que toma conhecimento do conteúdo impróprio, tira do ar ou será responsabilizado. Situação diferente é quando a lan house não guarda os registros de conexão. Ela não pode alegar que não sabia. A situação é diferente.

ConJur — Já houve casos em que a conexão wireless da lan house foi usada para cometer irregularidades na internet. O estabelecimento responde nesses casos?
Opice Blum — Quando a lan house oferece conexão wireless, deve criar senhas ou autenticar o acesso de alguma forma. Se não o fez, responde pelas irregularidades. Não importa se o acesso é sem fio ou não. Quem trabalha com meio eletrônico tem de conhecer o seu funcionamento. Agora, se alegar que o usuário quebrou a criptografia da rede, a situação muda. É preciso buscar as causas da invasão. Se for por negligência da lan house, ela responde.

ConJur — Quando a situação acontece de forma reiterada, vale a alegação de que o provedor não sabia?
Opice Blum — Esta é uma questão interessante do ponto de vista jurídico. O artigo 187 do Código Civil prevê punição em casos de abuso de direito. Esta, no entanto, deve ser uma discussão mais profunda. Fala-se em inclusão digital, mas não se discute a educação digital. Não é possível dar um computador e internet e dizer “usa”. A pessoa tem de saber dos riscos, dos limites, do que pode e não pode fazer. Um rapaz no Rio Grande do Sul se suicidou com dicas que recebeu de internautas em um chat. Há situações extremas que causam preocupação. Não podemos descuidar. O meio eletrônico é muito bom, mas é sensível e tem riscos, com graves consequências.

ConJur — Então, todos os envolvidos no processo de acesso e uso da internet têm responsabilidade sobre abusos cometidos?
Opice Blum — O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem uma decisão interessante. Um consumidor entrou com ação contra a companhia telefônica. Seu nome foi parar no serviço de restrição ao crédito porque se recusou a pagar uma conta com diversas ligações para Ilhas Salomão, em 2003. A companhia conseguiu provar que o autor da ação acessou sites pornográficos por meio de uma conexão nas Ilhas Salomão. Ele baixou um programinha e, ao invés de se conectar em Porto Alegre, o acesso foi feito por aquele país. O tribunal decidiu que quem acessa a internet e não usa antivírus é responsável. Por isso, acho que todos nós temos um grau de responsabilidade. No caso de crianças e adolescentes, os pais podem responder, dependendo das circunstâncias. O Código Civil prevê graus de responsabilidade.

ConJur — A internet não foi feita com o princípio de não ter controle?
Opice Blum — Mais do que isso. Foi feita para não cair nunca, ficar sempre no ar. A internet no início era um projeto militar, que depois foi ampliado para os nossos meios e chegou até à tecnologia da informação. Hoje é preciso pensar em procedimentos de segurança e trabalhar em cima de prevenção. O exemplo do estado de Nevada vai nesse sentido. A informação vai ser tratada, coletada, mas se por ventura não der certo, se sair do controle, que saia de uma forma controlada. Temos a Wikipedia, que é uma enciclopédia colaborativa. O conteúdo em sua maioria é muito bom, mas existem coisas que não procedem. Então, é preciso cuidado, comparar o conteúdo com outras fontes.

ConJur — Criaram até uma enciclopédia, que ironiza a Wikipedia, com um conteúdo totalmente inventado.
Opice Blum — Quando é brincadeira não tem problema. A questão é quando se extrapola e cai na humilhação, difamação. A internet oferece muito conhecimento mas cria problemas na mesma proporção por conta da interatividade global.

ConJur — Um dos problemas da internet é o difícil controle da autoria tanto de criações como de crimes, não é?
Opice Blum — Do ponto de vista jurídico, do Direito Penal, não se pode condenar sem que haja comprovação da autoria. Sentada atrás do teclado e da tela do computador a pessoa se sente segura para fazer o que quiser. Uma pessoa tímida, que ao vivo jamais seria suspeita, pode cometer crimes pela internet. Às vezes a pessoa se sente tão segura que acaba deixando pistas, em favor da percussão penal e da Justiça. É muito fácil criar um perfil falso numa rede social para destruir outra pessoa. A identificação é difícil e quando acontece o acusado pode alegar que foi uma brincadeira. Nesta linha, a legislação brasileira é muito precária. Apesar do que, existe previsão legal para 95% das situações criadas dentro do Direito Eletrônico. Em 60% a cobertura é total. Em 35%, parcial. Em 5%, não há qualquer previsão. É um mundo sem leis.

ConJur — Para quais casos não há lei?
Opice Blum — Uma pessoa que invade um sistema (que não seja na administração pública) só para olhar e não faz nada, não pode ser condenada. Este é um fato atípico. Mas existe previsão para os casos em que o sujeito entra no sistema e vaza uma informação. A Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279), em seu artigo 195, trata da situação de vazamento de informação sigilosa a que uma pessoa teve acesso indevido. A pena é de um ano de prisão. No entanto, há uma distorção. Se alguém quebrar o IP [Internet Protocol, o número de identidade de cada computador que acessa a rede] de 20 milhões de pessoas, a pena é a mesma. Ele será condenado a pagar cestas básicas. Esse é um caso em que há previsão parcial. Outra situação preocupante é a pena para a pessoa que colocar vírus em uma urna eletrônica: 5 a 10 anos de prisão. É uma punição extremamente severa, maior que para homicídio.

ConJur — Onde está prevista?
Opice Blum — Na legislação eleitoral. A legislação em relação à administração pública já é melhor. Se o servidor emprestar a senha de acesso ao sistema para terceiro, a pena é de dois anos. Razoável. A norma que trata do peculato eletrônico (Lei 9.983) é interessante. Se houver alteração de um dado ou informação da administração pública em troca de vantagem indevida, o servidor pode pegar de dois a 12 anos de prisão. Esta lei nasceu depois da violação do placar do Plenário do Senado. O Legislativo discutiu e aprovou rapidamente a legislação depois do episódio. Conseguiu fechar algumas lacunas dentro da administração pública. Neste ponto houve evolução. Mas também é preciso evoluir na esfera privada, para que haja uma proteção mínima.

ConJur — Quais são os pontos importantes destes 5% de situações em que não há qualquer previsão legal?
Opice Blum — A primeira coisa que precisa ser regulamentada é o acesso indevido, a invasão de sistemas privados. Não se pode permitir que alguém quebre uma senha e invada o sistema. No mundo inteiro é regulamentado. Aqui, se a invasão não causar prejuízo, não aconteceu nada. É um fato atípico, não tem o que fazer.

ConJur — Mas no mundo físico, se eu invadir a casa de outra pessoa, mesmo sem levar nada, é crime.
Opice Blum — Perfeitamente. Este crime está previsto o Código Penal: crime de violação e invasão de domicilio. O probleminha é que no Direito Penal é vedado o uso da analogia. Então, ainda que seja a mesma coisa, no código está escrito casa e não meio eletrônico. Não é possível usar analogia.

ConJur — Os juízes estão preparados para julgar crimes pela internet?
Opice Blum — A maioria está. As decisões do Judiciário têm sido acertadas. Quando o juiz não se sente confortável para julgar, nomeia um perito para fazer esclarecimentos técnicos. É claro que muito disso depende do advogado fazer o convencimento, de fazer a sua tarefa prévia. Nessa área, estamos intimamente ligados aos profissionais técnicos. Dificilmente se discute uma questão de Direito Eletrônico sem um parecer técnico. São atividades complementares. A profissão de perícia eletrônica tende a crescer aqui, como nos Estados Unidos. No Brasil, existem poucos peritos com conhecimento profundo, capazes de fazer uma boa análise de um dispositivo que está sendo periciado. Principalmente, quando envolve tecnologia que mistura problemas de computadores, banco de dados e dispositivos eletrônicos. A análise deve integrar todas essas áreas, e é muito difícil, porque o profissional tem que ter conhecimento de um pouco de cada situação.

ConJur — Criar e disseminar vírus é crime?
Opice Blum — Essa é uma questão que gera muitos debates. Hoje, se alguém criar um vírus e houver provas de que foi para destruir um sistema, e dependendo do sistema que atingir, é possível condená-lo. Se for uma tentativa de prejudicar um serviço, é crime. Mas a pena é mínima. Já a criação de um vírus, em si, é um fato atípico. Ao editar a lei, o legislador terá que levar em conta o potencial ofensivo, tratar do dolo. Não que a legislação vá impedir que o crime aconteça. Há pena para homicídio e isso infelizmente continua acontecendo. A ideia é criar uma organização dentro do sistema do Direito Eletrônico.

ConJur — Há algum projeto no legislativo que esteja caminhando neste sentido?
Opice Blum — O Brasil tem vários projetos, mas o Legislativo precisa ser mais ágil. O projeto que teve mais discussão é o do senador Eduardo Azeredo [PSDB-MG]. Nunca vai existir uma legislação perfeita, que atenda todo mundo. Isso é da própria natureza do Direito. A lei é feita para ser questionada, sempre haverá várias formas de interpretação. Mas um marco tem de existir. Há ainda projetos inspirados em leis de outros países da América Latina. A lei argentina é muito parecida com a peruana, que, por sua vez, é muito parecida com a da União Europeia. Há uma sinergia que é importante. A interatividade é extrafronteiras hoje. É preciso haver mecanismos de colaboração e repressão semelhantes. Os tratados e convenções internacionais foram criados para atender essa necessidade. A mais conhecida no âmbito do Direito Eletrônico é a Convenção de Budapeste, que o Brasil ainda não assinou. Apesar de ter 100% de condições de aderir. A Alemanha entrou recentemente.

ConJur — O Brasil não coopera com os outros países?
Opice Blum — Não coopera da forma que está prevista na convenção, mas coopera de outras formas. Há um sistema de monitoramente conhecido como 24×7. A Polícia Federal tem um profissional disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, para receber pedidos de investigação de outros países. É claro que para que isso aconteça, é necessário ter autorização judicial. Há uma discussão apaixonante em torno disso. Um policial de outro país, disfarçado, se diz interessado por pedofilia. Identifica o acusado, coleta provas e descobre que o IP dele fica no Brasil. Quando o pedido de colaboração chega ao Judiciário, o juiz não concede a permissão: “Olha, esta é uma prova preparada. O policial se passou por uma pessoa que não era”. A figura da prova preparada existe no nosso Direito Penal, com muita intensidade. É um desafio equalizar todas essas questões. Mas reitero que a Justiça brasileira vai bem nessa matéria. Existe muita gente condenada e muita gente absolvida, corretamente, inclusive.

ConJur — A polícia brasileira está preparada para lidar com este tipo de crime?
Opice Blum — A polícia é muito esforçada. Com a estrutura que possui, faz muito mais do que a capacidade deles. Mas é preciso melhorar as condições de trabalho. Não dá para ter apenas uma delegacia especializada. O ideal seria um núcleo especializado. É uma área que exige colaboração integrada, seja na acusação ou na defesa. O advogado e a vítima devem fornecer subsídios para que a polícia possa trabalhar. Além disso, a polícia científica tem também de ser investigativa. Deve ainda haver promotorias e varas especializadas em delitos eletrônicos. Nessa área, é preciso rapidez. Uma, duas semanas para obter uma informação não é muito para os padrões do Judiciário, mas está longe do ideal para a investigação de crimes eletrônicos. O processo eletrônico será uma reviravolta.

ConJur — Quais são os crimes que mais ocorrem?
Opice Blum — Hoje, as questões não se restringem a calúnia, injúria e difamação. Estas continuam sendo situações de extrema gravidade, porque quando acontecem pela internet, propiciam uma propagação muito grande. Mas há situações mais graves, como invasão de sistemas e vazamento de informações. Há muito investimento para manter dados em sigilo e, de repente, eles vazam e não há como saber onde foram parar. Isto é muito sério. Seja quanto aos investimentos, seja quanto à segurança econômica, seja quanto ao uso indevido por terceiros. A grande preocupação das empresas é em relação ao funcionamento e à proteção dos sistemas. Elas querem a segurança da informação e de que não haverá nenhuma intrusão externa no sistema. Internamente, a preocupação é quanto ao uso indevido e vazamento de dados.

ConJur — E isso acontece com frequencia?
Opice Blum — Já vi situações em que profissionais da área de segurança de informação, sem querer, sem querer mesmo, deixaram vazar informações altamente sigilosas. A pessoa foi trabalhar em casa, deixou um sistema de guarda de arquivos aberto, o Google foi lá e indexou. Outro problema frequente é a manipulação de provas e evidências.

ConJur — Com tanta tecnologia, o senhor se preocupa com grampo telefônico?
Opice Blum — Eu me preocupo mais com o grampo ambiental. Por isso, procuro ser 100% correto em tudo o que falo e faço. Hoje, há câmeras, gravadores, celulares em todos os lugares. Qualquer coisa pode cair na internet, no YouTube, no mesmo momento em que você fez. Além do que, pela minha profissão, sou obrigado a manter sigilo. Tenho de tomar medidas de segurança, ter um sistema seguro e me preocupar com o que digo. Mesmo tendo cautela você corre riscos, muitos riscos.

ConJur — No seu escritório, como as informações, os e-mails são protegidos?
Opice Blum — Temos um sistema de criptografia, regras de boas práticas e um senhor regulamento de segurança da informação. Tudo isso para cumprir com o dever de sigilo dos advogados. Como a tecnologia evoluiu tão rapidamente, pode ser que um dia alguma informação vaze, mas daí vaza de forma incompreensível. Existem empresas especializadas nesses sistemas de segurança para escritórios. Muitos ainda não pensaram nisso. Eu penso porque trabalho muito com segurança da informação.

ConJur — Podemos dizer que a privacidade não existe mais?
Opice Blum — O conceito de privacidade mudou. Está restrito a situações especificas em que você vai lá e coloca o selo “confidencial”, “sigiloso”. Todos saberão que aquele documento está protegido. De resto, temos de interpretar caso a caso. Se a janela está aberta, alguém pode filmar de fora. Por que deixamos a janela aberta? Mas se a cortina estiver fechada e o vizinho usar um espectro que vara a cortina, aí é invasão de privacidade. Teve aquela discussão do caso do Supremo, em que os ministros estavam trocando mensagens durante a sessão plenária e o fotógrafo do [jornal] O Globo registrou as imagens. Nós temos que tomar cuidado com essas situações, a cada dia, a cada momento. Um casal nos Estados Unidos processou o Google Maps, porque encontrou uma imagem da casa deles, de cima. O casal perdeu a ação. É um ambiente público. Mesmo se o Google Maps flagra uma pessoa nua tomando sol na cobertura do prédio. Não se pode tomar sol nu. Se a pessoa está lá, não tem expectativa de privacidade.

ConJur — Então, o mundo virou um grande Big Brother?
Opice Blum — E nós somos os operadores do Big Brother. (risos) Todo mundo está vendo tudo de todo mundo o tempo todo. A palavra chave é expectativa de privacidade. O primeiro caso de expectativa de privacidade nos Estados Unidos foi o de um casal que comprou uma casa nos arredores de Manhattan. Como eles gostavam de andar nu pela casa, construíram um muro a cinco quilômetros de distância da casa. Uma pessoa colocou uma escada no muro e os fotografou. No tribunal, o acusado disse que não houve invasão, porque estava antes do muro. O casal contestou, dizendo que houve invasão a partir do momento que construíram o muro com a expectativa de que ninguém tivesse acesso à casa. O tribunal entendeu que, de fato, havia expectativa de privacidade.

ConJur — Outra questão complicada na internet é a da propriedade intelectual. Quem é o dono do que está na internet?
Opice Blum — Esse é um problema. Pela legislação você só pode dispor daquilo para o que você tem autorização legal ou de quem tem os direitos autorais. Quem imprime um site pode estar violando os direitos autorais. A pessoa pode acessar, navegar. Só pode imprimir se tiver autorização. É constante a violação dos direitos de propriedade intelectual na internet. As pessoas acham que não estão fazendo nada de errado. Quem coloca uma música, um vídeo num site P2P para outras pessoas baixarem pode receber punição de 2 a 4 anos de reclusão. Há decisões no Brasil nesse sentido. O problema é controlar isso. Esta é uma questão mundial. Se não for disseminada a cultura de que isso não pode ser feito, ninguém vai querer criar mais nada.

ConJur — Os novos meios eletrônicos modificaram o conceito de propriedade intelectual. Hoje estão à disposição todos os meios necessários para que as pessoas possam reproduzir músicas, filmes, vídeos. Como vamos tratar essa questão agora usando as regras dos tempos do vinil?
Opice Blum — Acima de tudo, temos que respeitar os princípios gerais do Direito e o Estado Democrático de Direito. Se a legislação proíbe esse tipo de circunstância, até que seja alterada, ou que haja posicionamento jurisprudencial mais flexível, temos que defender o seu cumprimento.

ConJur — E quando a legislação não está adequada aos novos meios?
Opice Blum — Ela pode ser atualizada. Mas em alguns casos, a atualização não se faz necessária. Quando as coisas se dão de forma tão rápida, as infrações acontecem e o Estado não consegue dar conta nem da repressão. Por não conseguir frear, acaba tolerando. A legislação poderia evoluir no sentido de permitir reproduções para uso pessoal, já que hoje esta é uma realidade. É diferente da reprodução para comercializar, distribuir. Em alguns casos de propriedade intelectual, mudanças legislativas podem ser feitas. No entanto, alguns pontos vão permanecer para sempre. O sujeito que criou e quer que a sua obra fique protegida para sempre, tem esse direito. A criação intelectual é um dos maiores dons do ser humano. Todo o desenvolvimento da sociedade está ligado à criação intelectual.

* Sobre a autora: Lilian Matsuura é repórter da revista Consultor Jurídico.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2009.

 

Conjur entrevista Eugenio Raúl Zaffaroni, ministro argentino

 

Conjur entrevista Eugenio Raúl Zaffaroni, ministro argentino

O argentino Eugenio Raúl Zaffaroni é considerado uma das maiores autoridades mundiais em Direito Penal na atualidade. Referência obrigatória na América Latina, é um dos responsáveis por fazer uma releitura crítica do Direito Penal. Juiz da  Corte Suprema da Argentina, magistrado de careira, exerceu a advocacia, passou rapidamente pela política em seu país e produziu uma vasta e conceituada obra sobre sua especialidade.

De passagem pelo Rio de Janeiro para participar de seminário prmovido pelo Instituto Carioca de Criminologia, Zaffaroni concedeu entrevista à Consultor Jurídico na qual resumiu o papel do Direito Penal. “A função do Direito Penal, hoje e sempre, é conter o poder punitivo.” Para ele, cabe também ao Judiciário limitar o poder punitivo. “No curso da história, muitas vezes, o Judiciário traiu sua função.” Quando isso acontece, explica, os juízes deixam de ser juízes e se tornam policiais “fantasiados” de juízes.

Crítico da mídia, que entende não só como sendo a imprensa e a TV, mas também a indústria do entretenimento, Zaffaroni acredita que é preciso ver a realidade sem se deixar levar por discursos de vingança. “A única coisa que chama a atenção são as pessoas mortas por roubo. Mortos por roubo, pelo menos no meu país, temos pouco. Temos um universo de homicídios em que a grande maioria é entre pessoas que se conhecem”, diz.

Autor dos livros Em busca das penas perdidas e Teoria do delito, o criminalista já escreveu mais de 20 obras. Algumas, junto com grandes nomes do Direito Penal, como o brasileiro Nilo Batista, com quem escreveu Direito Penal Brasileiro.

Frequentador habitual de eventos no Brasil, não é raro ver o juiz da mais alta Corte de Justiça da Argentina assistindo palestras discretamente no fundo do salão. Ás vezes, até mesmo em traje esporte, sem assessores por perto e sem as formalidades tão caras ao meio juridico e acadêmico. “Não me imagino diferente”, diz a respeito de seu jeito informal.

Não por acaso Zaffaroni diz que levaria um dia para descrever seu currículo. Seu perfil biográfico exposto na página da  internet da Corte Suprema de Justicia da Argentina gasta 160 páginas para listar cursos, títulos acadêmicos, cargos judiciais e executivos, livros, artigos e seminários dos quais já participou.

Zaffaroni nasceu em Buenos Aires, onde se formou em 1962. Foi juiz de alçada na capital argentina. Nos anos 90, dirigiu o Instituto Latino-Americano de Prevenção do Crime, das Nações Unidas, onde ficou por dois anos. Foi deputado constituinte em Buenos Aires e interventor no Instituto Nacional de Luta contra Discriminação. Exerceu a advocacia também por mais de dois anos até ser nomeado, em 2003, ministro da Corte Suprema da Argentina.

Questionado sobre sua passagem pela política, Zaffaroni a classificou como interessante. “Fiz parte de um partido que começou minoritário e, em um certo momento, se tornou a segunda força política do país. Depois sumiu. Bobagem dos líderes. Resultado da política espetáculo. A partir daí, deixei a política.”

Leia a entrevista

ConJur — Para que serve o Direito Penal?
Eugenio Raúl Zaffaroni — A função do Direito Penal, hoje e sempre, é conter o poder punitivo. O poder punitivo não é seletivo do poder jurídico, e sim um fato político, exercido pelas agências do poder punitivo, especialmente a polícia. Não estou falando da Polícia Federal ou da que está na rua e sim de todas as agências policiais, campanhas de inteligência, arquivos secretos, polícia financeira, enfim, agências executivas. Essas agências têm uma contenção jurídica que é o Direito Penal.

ConJur — Cabe ao Judiciário limitar o poder punitivo?
Zaffaroni — O Judiciário é indispensável para isso. A contenção é feita pelos juízes. Sem limites, saímos do Estado de Direito e caímos em um Estado Policial. Fora de controle, as forças do poder punitivo praticam um massacre, um genocídio. O Direito Penal é indispensável à persistência do Estado de Direito, que não é feito uma vez e está pronto para sempre. Há uma luta permanente com o poder. O Estado de Polícia se confronta com o Estado de Direito no interior do próprio Estado de Direito. Estar perto do modelo ideal de Estado de Direito depende da força de contenção do Estado Policial.

ConJur — Os juízes têm exercido a contento a função de limitar o poder punitivo?
Zaffaroni — Esse é o dever do Judiciário. No curso da história, muitas vezes, o Judiciário traiu sua função. Na medida em que os juízes traem sua função, tornam-se menos juízes, levando a um  estado policial em que não há juízes, mas policiais fantasiados de juízes. Foi o que aconteceu na Alemanha nazista.

ConJur — Há uma tendência de o Judiciário aplicar o chamado Direito Penal do inimigo?
Zaffaroni — Estamos vivendo um momento muito especial. Hoje, não é fácil pegar um grupo qualquer para estigmatizá-lo, mas há um grupo que sempre pode virar o bode expiatório. É o grupo dos delinqüentes comuns.  É um candidato a inimigo residual que surge quando não há outro inimigo melhor. Houve uma época em que bruxas podiam ser acusadas de tudo, das perdas das colheitas à impotência dos maridos. O que se pode imputar aos delinqüentes comuns é limitado, por isso é um candidato a bode expiatório residual. Nos últimos decênios, com a política republicana dos Estados Unidos, os delinqüentes comuns se tornaram o mais recente bode expiatório.

ConJur — Qual o resultado dessa escolha do inimigo?
Zaffaroni — Cria-se uma paranoia social, e estimula-se uma vingança que não tem proporção com o que acontece na realidade da sociedade. Através da história, tivemos muitos inimigos: hereges, pessoas com sífilis, prostitutas, alcoólatras, dependentes químicos, indígenas, negros, judeus, religiosos, ateus. Agora, são os delinqüentes comuns, porque não temos outro grupo que seja um bom candidato. Esse fenômeno decorre do fato de os políticos estarem presos à mídia. Seja por oportunismo ou por medo, eles adotam o discurso único da mídia que é o da vingança, sem perceber que isso enfraquece o próprio poder.

ConJur — De que maneira?
Zaffaroni — Ao adotar esse discurso, fomentam a autonomia das forças policiais, do poder que elas têm. Isso acontece porque a política ficou midiática. Não temos política de base, dirigentes falando com o povo; tudo é através da televisão. Eles estão presos aos meios de comunicação. Quando um juiz põe limites ao poder punitivo, a mídia critica e o político, montado sobre a propaganda da mídia, ameaça os juízes. A grande maioria de juízes está ciente disso e confronta a situação. Mas uma minoria tem medo. Com medo da mídia, da construção social da realidade, juízes acabam se tornando policiais.

ConJur — Nesse mundo paranoico, citado pelo senhor, qual o pior inimigo da sociedade?
Zaffaroni — Aquele que nega a existência da emergência. O pior herege era aquele que negava o poder das feiticeiras. E a mídia tem razão de quem são os piores inimigos dela, porque negando isso estão negando o poder da mídia. O problema é confrontar a mídia. Mas é o único jeito. Se ninguém obstaculiza o avanço desse mundo paranoico, inevitavelmente, vai acabar em genocídio.

ConJur — O juiz tem que lidar com as leis e as provas do processo. Mas em processos de grande repercussão, os juízes também têm de lidar com a imprensa. Como se dá essa relação?
Zaffaroni — O juiz ideal não existe. Como todo grupo, algumas pessoas são medrosas, outras são acomodadas e há as que assumem sua função. Cada um tem a sua consciência e sabe o que está fazendo. Na vida, nada é gratuito. Quem hoje está acomodado, amanhã pode ser vítima também do discurso de vingança. Os inimigos mudam muito rápido. O político ou o juiz que aceita ou aprova os excessos e as agências policiais fora de controle, está cavando o próprio túmulo. Porque amanhã, o inimigo muda e o político ou juiz corre o risco de virar ele próprio o bode expiatório.

ConJur — No Brasil, quando ocorre um crime mais chocante, os políticos tratam de apresentar leis penais mais severas.
Zaffaroni — Isso está acontecendo em todo o mundo. Essa prática destruiu os Códigos Penais. Nesta política de espetáculo, o político precisa se projetar na televisão. A ideia é: “se sair na televisão, não tem problema, pode matar mais”. Vai conseguir cinco minutos na televisão, porque quanto mais absurdo é um projeto ou uma lei penal, mais espaço na mídia ele tem. No dia seguinte, o espetáculo acabou. Mas a lei fica. O Código Penal é um instrumento para fazer sentenças. O político pode achar que o Código Penal é um instrumento para enviar mensagens e propaganda política, mas quando isso acontece fazemos sentenças com um monte de telegramas velhos, usados e motivados por fatos que estão totalmente esquecidos, originários deste mundo midiático. Ao mesmo tempo, a construção da realidade paranóica não é ingênua, inocente ou inofensiva. É uma construção que sempre oculta outra realidade.

ConJur — Como assim?
Zaffaroni — A mídia não fala da destruição do meio ambiente, das doenças tradicionais, das carências em outros sentidos. A única coisa que chama a atenção são as pessoas mortas por roubo. Mortos por roubo, pelo menos no meu país, temos poucos. A grande maioria dos homicídios é de pessoas que se conhecem. A primeira causa de morte violenta, na Argentina, é o trânsito. A segunda é o suicídio; a terceira, homicídio entre pessoas que se conhecem; em quarto, muito longe, vem homicídio por roubo. Mas nas manchetes dos jornais o que sai é homicídio por roubo. Ou seja, a primeira ameaça é atravessar a rua. A segunda é o medo, a depressão, psicose, melancolia; o terceiro é a família, os amigos, e no final, os ladrões. Essa é a realidade das mortes violentas na Argentina. E nem estamos falando de mortos por doenças que poderiam ser curadas se as pessoas fossem atendidas adequadamente.

ConJur — Mas as pessoas não matam por causa da mídia.
Zaffaroni — Ninguém vai sair na rua para matar por causa de uma série de TV. Mas a propaganda contínua de violência na mídia, através das notícias ou do entretenimento, projeta a impressão de que a violência é uma escolha possível. Posso me tornar advogado, médico, trabalhador braçal, ou também posso roubar. É a banalidade da violência. Essa propaganda está caindo em uma sociedade que é plural, onde há pessoas frágeis ou que têm patologias. O efeito reprodutor disso é inevitável. E a propaganda contínua de que há impunidade é uma mensagem de incitação. Algo como: faça qualquer coisa que não vai acontecer nada.

ConJur — Uma parcela da sociedade defende que a polícia deve prender logo e que não precisa ter um processo judicial lento.
Zaffaroni — Sem dúvida. O discurso retroalimenta-se. Essa retroalimentação do discurso sai para a rua em uma mensagem de incitação. Pessoas estão recebendo uma mensagem de instigação ao crime permanentemente, o que produz um efeito. Não há um fator preventivo. Esse discurso também tem outra função. Temos uma categoria de pessoas que são os excluídos. Excluído é aquele que é de plástico, descartável. O explorador precisa do explorado. O incluído não precisa do excluído. O excluído está fora do sistema produtivo. A técnica é introduzir cada vez mais contradições dentro da própria faixa de exclusão social.

ConJur — A criminalização é seletiva?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Sem dúvida. Em uma cadeia, encontra-se a faixa dos excluídos que são criminalizados. Mas, na outra ponta, percebemos que as vítimas pertencem basicamente à mesma faixa social, porque são aqueles que estão em uma situação mais vulnerável, não têm condições de pagar uma segurança privada, por exemplo. Eles ficam nas mãos do serviço de segurança pública que sofreu grande deterioração e cada dia se deteriora mais. E o policial, em geral, é escolhido na parte carente da sociedade. Enquanto os pobres se matem entre si, “tudo bem”. Eles não têm condições de falar entre eles, de ter consciência da situação, de coligar-se para nada, de ter nenhum protagonismo político. Assim estão perfeitamente controlados. A tecnologia moderna de controle dos excluídos já não consiste em pegar os cossacos do czar para controlar a cidade. Não. A técnica é mais perversa: colocar as contradições no interior da mesma faixa social e fazerem com que se matem uns aos outros.

ConJur — Mas, hoje, também percebemos que há um discurso de que é necessário não prender apenas os pobres. Prender ricos passa a ser uma amostra de que quem tem dinheiro também vai para a cadeia.
Eugenio Raúl Zaffaroni — Sim. O rico, às vezes, vai para a cadeia também. Isso acontece quando ele se confronta com outro rico, e perde a briga. Tiram a cobertura dele. É uma briga entre piratas. Nesse caso, o sistema usa o rico que perdeu. E, excepcionalmente, o derrotado acaba na cadeia. Mas ter um VIP na prisão é usado pela mídia para comprovar que o sistema penal é igualitário. É a contracara do self-made man. Ou seja, tem aquele que vende jornal na porta do banco, e que foi trabalhando, tornou-se funcionário do banco, depois gerente e agora tem a maioria do pacote acionário da instituição. Como essa sociedade tem mobilidade vertical, este chegou a ser presidente ou dono do banco. E veja como esta sociedade é igualitária. Ele caiu e, hoje, está na cadeia. Mas o rico que está preso é sempre um VIP que perdeu para outro mais forte do que ele.

ConJur — O senhor disse que a tendência das cadeias é de desaparecerem. Como será isso?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Não é uma tendência atual, mas vai acontecer nos próximos anos. Vamos ter uma luta econômica entre a indústria da cadeia e de segurança com a indústria eletrônica. No momento, a indústria da cadeia é forte, pelo menos nos países centrais, como Estados Unidos. Mas, no final, a indústria eletrônica vai ganhar.

ConJur — Então é a cadeia física que vai desaparecer?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Sim. Vamos ter uma cadeia eletrônica e a tradicional vai sumir. É uma luta econômica. Com uma nova geração de chips, tecnologicamente, não vai ter necessidade de ter muros nas prisões. Com microchips embaixo da pele, vamos ter um controle de movimento do sujeito. Se o sujeito sair do itinerário prefixado, o chip faz disparar um mecanismo que causa uma dor paralisante por exemplo. Vamos ter a casa inteligente, mas isso também é uma cadeia. A gente acorda de manhã, põe o pé no chão e a casa já sabe se a gente vai para o banheiro, quer o café com leite, já prepara a comida. Tudo muito bonito, mas é uma cadeia também.

ConJur — Na medida em que isso acontece, não há risco de pessoas, que não cometeram crime e que não foram condenadas, passarem a ser monitoradas também?
Zaffaroni — Felizmente isso vai acontecer quando eu já não estiver neste mundo. Se isto acontecer quando eu estiver neste mundo, vou virar um terrorista e destruir toda essa aparelhagem eletrônica. Acho que não vou ter tempo, estarei muito velho para isso. Mas se não é esse o grande perigo, ainda há um. Se continuarmos nessa direção, em certo momento, as próprias pessoas, com medo de serem seqüestradas ou roubadas, vão optar por serem monitoradas. No final, o Estado ou as agências executivas vão ter um controle terrível. E essas pessoas vão necessitar de nós, os terroristas, para destruir esse controle. Se pensarmos sobre os controles que temos, hoje, sobre cada um de nós e os que tinham os nossos avós, vamos perceber que estamos muito mais controlados, presos. Se os criminosos não existissem, o poder teria de inventá-los para poder controlá-los. .

ConJur — Ainda existe a ideia da cadeia como forma de ressocializar o preso ou essa discussão já foi superada?
Zaffaroni —A ideia de de ressocialização é própria do estado previdente, do welfare state. O liberalismo econômico destruiu o welfare state e passou a existir a ideia de cadeia reprodutiva, que são gaiolas. A cadeia se tornou uma forma de vingança.

ConJur — O Judiciário no Brasil está fazendo mutirões carcerários para garantir benefícios aos presos. Como o senhor vê essa iniciativa?
Eugenio Raúl Zaffaroni — A única solução é ter na cadeia o número de pessoas para as quais podemos oferecer condições mínimas de dignidade. De outro jeito, vamos ter sempre cadeias superlotadas. A única solução é ter um sistema de cotas. Se temos 2 mil vagas, só podemos ter 2 mil presos. Não podemos ter mais.

ConJur — Mas caberia ao juiz decidir quem vai para a cadeia ou não em uma situação dessa.
Eugenio Raúl Zaffaroni — Pode ser do legislador ou do juiz. Pode tirar aquele que só tem dois meses de pena para cumprir. O número de presos é uma decisão política de cada estado. Em todo mundo, há previsão para que a pena seja cumprida dentro da prisão no caso de matar ou estuprar alguém. Já no caso de crime muito leve, não há previsão para que o contraventor seja encaminhado à prisão. Mas, no meio, tem uma faixa inesgotável de criminalidade média, em que a pessoa pode ou não ir para a cadeia. Essa é uma decisão política, não é uma circunstância. Isso explica situações totalmente absurdas. Os Estados Unidos têm o mais alto índice de pessoas presas do mundo. O Canadá, que está do lado, tem um dos mais baixos. Mas não é porque no Canadá os homicidas estejam na rua. Essa escolha é política.

ConJur — E como funcionam as interceptações telefônicas na Argentina. Há abuso nesse tipo de medida?
Eugenio Raúl Zaffaroni — São dispostas pelo juiz. Não tenho dados sobre quantas há no país. Existindo motivos suficientes, o juiz autoriza a interceptação telefônica, que é registrada através de uma central. Sempre com autorização.

ConJur — E tem prazo máximo para que a interceptação seja feita?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Não. Não é indefinidamente, deve ser feita durante a investigação. Como temos juiz instrutor, toda investigação é controlada por ele. Cada passo da investigação requer uma autorização do juiz. Depois, podemos analisar se a decisão foi razoável. No caso de não ser, a prova é considerada nula. Não temos grandes problemas nesse sentido.

ConJur — No Brasil, talvez pelo modo como a Constituição foi elaborada, quase tudo fica a cargo do Supremo dar a palavra final. Isso também acontece na Argentina?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Sim, inevitavelmente. Isso não significa que tudo seja resolvido pelo Supremo. Nós rejeitamos muitas coisas. Mas todo mundo procura chegar à Corte. Temos, por ano, 15 mil processos para sete ministros. Desses, rejeitamos quase 14 mil.

ConJur — Habeas corpus também vai para o Supremo?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Habeas corpus não. Amparo, que é um recurso, sim. Se alguém está preso cautelarmente e quer a liberdade, pode recorrer à Corte através de recurso ordinário. Porque achamos que a privação da liberdade equivale a sentença definitiva.

ConJur — E demora até esse recurso chegar à Corte Suprema?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Sim. Temos o mesmo poder que a Corte dos Estados Unidos de escolher. Então, na maioria dos casos, rejeitamos.

ConJur — O senhor disse que a privação da liberdade equivale a uma sentença. No caso de alguém que já foi condenado em primeira instância, vai preso ou pode responder todo o processo em liberdade?

Eugenio Raúl Zaffaroni — Pode continuar o processo em liberdade. Se estava em liberdade, a sentença não está firme. Mas é excepcional. É a prisão cautelar que pode chegar até a Corte. Prisões não fundamentadas ocorrem em poucos casos. A maioria sabe que chegando à Corte, não é viável. Tem que ser uma situação muito excepcional, um processo muito arbitrário. Não é o normal.

ConJur — O ministro Antonin Scalia, da Suprema Corte dos Estados Unidos, disse que o papel do Judiciário é aplicar leis feitas pela vontade do povo através de seus representantes no Congresso. Assim, não cabe ao juiz decidir além do que está expresso na lei. O senhor concorda com essa visão?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Na medida em que o legislador não tenha usurpado a função do constituinte, sim. Se o legislador criou uma lei que não está em consonância com o sentido constituinte, é função do juiz aplicar a Constituição e não a lei do legislador.

ConJur — Mas e o que não é previsto em lei?
Eugenio Raúl Zaffaroni — O que não está previsto na lei, do ponto de vista penal, não é nada. E do ponto de vista civil, tem que ser resolvido de igual forma. De outro jeito, ficaria aberta uma guerra civil.

ConJur — Em sua opinião, o Judiciário serve para fazer justiça?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Não acredito muito na Justiça como valor absoluto. A função do Judiciário é resolver conflitos. Nesse sentido, o Judiciário é um serviço. E um serviço público. Se funciona bem ou mal, isso acontece como em qualquer serviço público.

ConJur —Recentemente, a Argentina reviu a lei de anistia. Como foi esse processo?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Não, não houve uma revisão. A lei foi anulada. O Congresso declarou a nulidade de uma lei. Eu acho que o Congresso não pode declarar nula uma lei por razões que não sejam formais. Por razões de fundo é muito complicado. Mas de qualquer maneira nós declaramos que a lei era totalmente inconstitucional, seguindo a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Argentina condenou só os comandantes. Depois declararam a anistia, mas o governo Menem indultou os condenados. Nós declaramos a nulidade da anistia e dos indultos. Declaramos a nulidade de tudo.

ConJur — Qual foi o argumento?
Eugenio Raúl Zaffaroni — Estava contra o que nós tínhamos ratificado no tratado interamericano de Direito Humanos. O Tratado Interamericano proíbe essas leis.

* FONTE: Revista Consultor Jurídico, dia 06 de julho de 2009.

 

Condições Objetivas de Punibilidade e as Causas Pessoais de Exclusão da Pena.

 

Condições Objetivas de Punibilidade e as Causas Pessoais de Exclusão da Pena.

As Condições Objetivas de Punibilidade e as Causas Pessoais de Exclusão da Pena
Ano: 2004
ISBN: 978-85-738-7520-1
Autor: WALTER BARBOSA BITTAR
Editora: Livraria e editora lumen juris

Descrição

A obra busca abordar de forma global as repercussões dogmáticas provocadas pelas condições objetivas de punibilidade e as causas pessoais de exclusão da pena – aqui denominadas causas excludentes de punibilidade – sobre a teoria do delito, tais como: os critérios de identificação da categoria, os princípios existentes para a sua fundamentação, ubiquação sistemática na estrutura do delito e a diferença com figuras na teoria do delito.

Características

Ano: 2004
Edição: 1
Páginas: 168
Dimensões: 14X21

 

Novos Rumos do Direito Penal Contemporâneo

 

Novos Rumos do Direito Penal Contemporâneo

Novos Rumos do Direito Penal Contemporâneo – Livro em Homenagem ao Prof. Dr. Cezar Roberto Bittencourt
Ano de publicação : 2006
ISBN: 8573878983
Colaborador: WALTER BARBOSA BITTAR
Coordenador: Schmidt, Andrei Zenkner
Editora: Lumen Juris

Descrição

É notório que, hoje, a PUC/RS, sem falsa modéstia, é uma referência nacional na área penal, e essa é uma dívida que sempre teremos com o Prof. Cezar. Seja pela maneira séria com que conduziu o seu magistério, seja pelo seu desmesurado esforço juntamente com o Prof. Lenio Streck e a Profª Ruth Gauer para a criação do mestrado em Ciências Criminais, não poderemos jamais esquecer a sua contribuição: nós – seus alunos, aqui representados por alguns colaboradores – só chegamos onde chegamos em razão de seu apoio. O grande mérito da homenagem ao Prof. Cezar cuja iniciativa, frise-se, veio das mãos do Alexandre Wunderlich e do SaIo de Carvalho reside no fato de podermos prestar reverência a alguém que já deu tamanha contribuição para o desenvolvimento do Direito Penal, mas que ainda tem um longo caminho a percorrer rumo à continuidade dessa tarefa. Nesse sentido é que esta publicação tem por objetivo não só agradecer por algo já feito, senão também confirmar nossa expectativa em continuarmos sendo agraciados com a seqüência de sua produção científica.

Características

Ano: 2006
Edição: 1
Páginas: 633
Dimensões: 17X24

 

Criminologia no Século XXI, A

 

Criminologia no Século XXI, A

A Criminologia no Século XXI
Ano de Publicação: 2007
ISBN: 9788537500859
Autor: WALTER BARBOSA BITTAR
Editora: Lumen Juris
Descrição

O presente livro que ora apresentamos é um dos frutos de uma semana intensa de debates, palestras e estudos, realizados entre os dias 7 e 11 de novembro de 2005, durante o 10 Congresso Paranaense de Criminologia, cuja temática geral foi justamente ‘A criminologia no século XXI’, realizado pelo instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e pelo Centro Universitário Filadélfia (UNIFIL) na bela cidade de Londrina-PR, contando com a inestimável colaboração de grandes nomes de todo o Brasil e da Argentina, com inesquecíveis conferências. Na verdade, o desejo de estender a todo estudioso do fenômeno criminal uma grande parte do conteúdo das idéias e convicções registradas, é agora concretizado, em forma de artigos redigidos pela maioria dos conferencistas, inclusive um dos trabalhos apresentados no Congresso, escolhido pela comissão organizadora para publicação, propiciando a oportunidade para que todos revejam, pelo menos, uma parte dos inúmeros temas tratados.

 

Características

Ano: 2007
Edição: 1
Páginas: 244
Dimensões: 17X24

 

Direito Penal – No Terceiro Milênio

 

Direito Penal – No Terceiro Milênio

Direito Penal – No Terceiro Milênio
Ano de publicação: 2008
ISBN : 8537502189
ISBN13 :9788537502181
Coordenador: Bitencourt, Cezar Roberto
COLABORADOR: WALTER BARBOSA BITTAR
Editora: Lumen Juris
Páginas : 735
Edição : 1º

Por R$ 120,00

Descrição

A importância do Trabalho científico de Muñoz Conde é reconhecida por todos, chegando, inclusive, a receber recentemente o reconhecimento do aclamado Prêmio Humbolt de pesquisa científica, façanha que o torna admirado como um dos mais notáveis penalistas do continente europeu deste início de século.


Características

Ano: 2008
Edição: 1
Páginas: 735
Dimensões: 17X24

 

Limites Constitucionais da Investigação

 

Limites Constitucionais da Investigação

Limites Constitucionais da Investigação
Ano de Publicação: 2009
ISBN: 9788520334720
Coautor: WALTER BARBOSA BITTAR
Editora: Revista dos Tribunais


Descrição

Limites ao poder de investigar e o privilégio contra a auto-incriminação à luz do Direito Constitucional e do Direito Internacional dos Direitos Humanos – André de Carvalho Ramos, Poderes e limites de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito – Demóstenes Torres, Investigação criminal pelo Ministério Público: sua determinação pela Constituição brasileira como garantia do investigado e da sociedade – Douglas Fischer, Limites da atuação do Ministério Público no inquérito civil – Eurico Ferraresi, Constituição e regime das liberdades – Fausto Martin de Sanctis

A moderna investigação criminal: infiltrações policiais, entregas controladas e vigiadas, equipes conjuntas de investigação e provas periciais de inteligência – Flávio Cardoso Pereira – Delação premiada – Gustavo dos Reis Gazzola. Limites constitucionais à investigação. O conflito entre o direito fundamental à segurança e o direito de liberdade no âmbito da investigação criminal – José Paulo Baltazar Jr.

O dever estatal de investigar: imposição decorrente dos direitos humanos e fundamentais como imperativos de tutela – Luciano Feldens
Limites constitucionais da investigação: especial enfoque ao princípio da presunção de inocência – Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini
Investigações nos crimes previdenciários em face do inquérito policial federal – Limitações constitucionais – Marcelo Fernando Borsio.Os poderes instrutórios do juiz na investigação preliminar – Marcelo Yukio Misaka
Agente infiltrado – Busca pela legitimação constitucional – Ricardo Alves Bento
Limites constitucionais das investigações no Brasil. Investigação criminal na Convenção de Palermo: instrumento e limites – Rodrigo Carneiro Gomes
A investigação criminal e o Ministério Público – Rômulo de Andrade Moreira
Poderes investigativos do Ministério Público e a hipótese de instauração simultânea de inquérito policial e inquérito civil – Walter Barbosa Bittar


Características

Ano: 2009
Edição: 1

Páginas: 430
Acabamento: Brochura

 

 

 

 

Processo Penal, Constituição e Crítica – Estudos em Homenagem ao Dr. Jacinto Nelson Miranda Coutinho

 

Processo Penal, Constituição e Crítica – Estudos em Homenagem ao Dr. Jacinto Nelson Miranda Coutinho

Processo Penal, Constituição e Crítica – Estudos em Homenagem ao Dr. Jacinto Nelson Miranda Coutinho
Ano de publicação: 2011.
ISBN: 978-85-375-0997-5
Editora: Lumen Juris.
Org.: Gilson Bonato
COLABORADOR: WALTER BARBOSA BITTAR

 

Descrição

A presente obra, reunindo artigos de professores e juristas brasileirose estrangeiros, retrata uma singela homenagem dos amigos ao Professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. Jacinto é um marco na história do direito processual penal brasileiro, seja pelo seu pensamento original e crítico, seja pela sua atuação tanto na academia quanto no exercício da advocacia criminal, destacando-se, ainda, pela sua atuação na Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de reforma do Código de Processo Penal, nomeada pelo Senado Federal. Trata-se, pois, de uma obra cuja leitura é indispensável a todos aqueles que buscam uma visão crítica das ciências criminais.

 

Características

Dados Técnicos
Editora: Livraria e editora lumen juris
ISBN: 978-85-375-0997-5
Código de Barras: 9788537509975
Páginas: 860
Peso: 1.170,00 gr
Ano de publicação: 2011