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STF: Ministra suspende execução de condenação penal decorrente de IR não declarado |
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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 112710) para suspender a execução da condenação penal imposta a um empresário, em razão de sonegação de Imposto de Renda (IR), no valor de R$ 114,7 mil em 1999. A pena de dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) foi convertida em prestação de serviços à comunidade por igual período e pelo pagamento de dois salários-mínimos por mês uma entidade de assistência social estipulada pelo juízo da execução. |
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RETIRADA DOS CRUCIFIXOS DAS DEPENDÊNCIAS DOS FÓRUNS E A SUA QUESTIONÁVEL CONSTITUCIONALIDADE |
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O conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, acatar pedido da Liga Brasileira das Lésbicas e outras entidades afins, ordenando a retirada de crucifixos das dependências do Tribunal e Foro do Estado. |
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STJ aumenta de 60 mil para 500 mil indenização que Collor receberá de editora |
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A 3ª turma do STJ condenou a Editora Abril ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais ao senador e ex-presidente Fernando Collor. O motivo foi um artigo veiculado na Veja, que chamava o ex-presidente de "corrupto desvairado". Além da editora, foram condenados Roberto Civita, presidente do conselho de administração e diretor editorial, e André Petry, autor do artigo. |
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Ministro autoriza CNJ a prosseguir com inspeções relativas a magistrados |
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Em despacho assinado nesta quarta-feira (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux autorizou a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a “prosseguir nas inspeções que eram rotineiras antes da concessão da liminar” referente ao Mandado de Segurança (MS) 31085. |
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GILMAR MENDES: "JUSTIÇA CRIMINAL PRECISA DE REFORMA COMPLETA" |
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse ontem que o país necessita fazer "uma reforma completa do sistema de Justiça criminal" e que a primeira instância do Judiciário "não funciona" no país. |
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